Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus. Procuração. Advogado. Juntada. Necessidade. Recorrente. Paciente. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Agravo regimental desprovido.
«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - enunciado 115 da Súmula deste Tribunal ... ()
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