Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Flagrante preparado. Inocorrência. Revisão fático-probatória. Conversão do flagrante em preventiva. Eventual vício superado. Recurso desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias afirmaram a correção do flagrante efetuado pela Polícia Militar que, logo após receber a notícia da prática do roubo circunstanciado, empreendeu diligências legais até efetuar a captura dos autores dos delitos, não havendo falar em flagrante preparado. Desconstituir tais conclusões demanda o aprofundado revolvimento fático-probatório, vedado na via do habeas corpus. ... (Continua)