Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de desacato. Convenção americana de direitos humanos. Jurisprudência consolidade no STJ. Recurso desprovido.
«O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o crime de desacato permanece vigente no ordenamento jurídico pátrio. Precedentes. ... ()
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