Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Vício. Omissão. Inocorrência. Instrução deficiente. Matéria analisada. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)