Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 186.4994.5006.9200

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Imprescindibilidade não demonstrada. Condições pessoais favoráveis (primário, sócio de uma empresa, residência fixa, pai de duas crianças). Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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