Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tráfico de drogas. Nulidade do inquérito policial. Ausência de formalidade do auto circunstanciado. Mácula que não tem o condão de contaminar a ação penal. Natureza meramente informativa. Ilegalidade inexistente.
«A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que eventuais máculas na fase extrajudicial não tem o condão de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito policial.... ()
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