Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Excessividade do valor unitário da multa pecuniária. Prequestionamento. Óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - Inviável a análise, no âmbito de recurso especial, de matéria não debatida no Tribunal de origem, ante o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, que impedem o conhecimento, por este Sodalício, de tema não prequestionado. ... ()
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