Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Execução provisória da sanção privativa de liberdade. Contradição. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no CPP, art. 619 que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos. ... ()
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