Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Roubo. Agência dos correios. Tese levantada pela defesa. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

«1 - Não há como enfrentar a tese de que o fato de os réus obterem a posse desvigiada dos objetos pertencentes à empresa de vigilância é irrelevante para a configuração de crime autônomo, uma vez que inexistia dolo particularizado de subtrair coisa do patrimônio da empresa terceirizada, cuja finalidade da conduta foi a prática de roubo à agencia dos Correios, devendo a subtração do revólver e do colete balístico ser vista como uma fase da execução do roubo à agencia dos Correios e, como este não foi consumado, a subtração dos referidos bens nada mais explicita do que a ocorrência de tentativa do crime. Tal questão não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, no ponto, por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... (Continua)