Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES - CONTRATO BANCÁRIO - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -

Necessidade de prévia comunicação ao consumidor - art. 5º, I, da Resolução 4.753/2019 do Banco Central - Ausência de comprovação - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Caso em que a conta era destinada ao recebimento de salário, o que impossibilitou a consumidora de receber seu numerário de natureza alimentar - Indenização majorada para R$5,000,00 de acordo com as peculiaridades do caso, sobretudo a posterior inscrição nos órgãos de proteção ao crédito sem qualquer esclarecimento - Razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada em parte - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.... (Continua)