Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Embargos de divergência. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial desta corte. Entendimentos cotejados. Ausência de similitude.

«I - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assentado no sentido de que, em regra, não cabe, em embargos de divergência, a análise do suposto dissídio em torno da alegada violação do CPC/1973, art. 535, no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, por se tratar de questão vinculada às circunstâncias do caso concreto, a dificultar a demonstração da similitude fático-jurídica entre as hipóteses confrontadas. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 543.036/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/10/2017, DJe 27/10/2017; AgInt nos EAg 1357322/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2016, DJe de 15/12/2016; AgInt nos EREsp 1266014/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/11/2016, DJe de 25/11/2016. ... (Continua)