Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Mandado de segurança. Fazenda Pública. Prazos em dobro. Intimação pessoal. Intempestividade. Ocorrência. Embargos não conhecidos.

«1 - De acordo com o CPC/2015, a contagem dos prazos deve ser feita nos dias úteis. A Fazenda Pública, que goza da prerrogativa de intimação pessoal e da contagem em dobro dos prazos para recorrer, não se isenta de comprovar a existência de feriado local que, uma vez ocorrido, pode implicar na prorrogação do prazo recursal. ... (Continua)