Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Ajuizamento contra acórdão proferido em sede de apelação e que já foi objeto de recurso especial. Hipóteses de cabimento. Configuração. Não ocorrência. Vícios. Inexistência. Recurso rejeitado.
«1 - De acordo com o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verifica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote