Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Ajuizamento contra acórdão proferido em sede de apelação. Reclamação como sucedâneo recursal. Hipóteses de cabimento. Configuração. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1 - No caso, a reclamação foi ajuizada após o julgamento dos aclaratórios opostos contra o acórdão da apelação, ao mesmo tempo em que interposto o recurso especial, conforme asseverado na exordial. Vale dizer, foi manejada como sucedâneo recursal, o que não se admite. ... (Continua)