Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Controvérsia sobre a comprovação do parcelamento. Incursão em matéria fático-probatória. Impossibilidade de análise em recurso especial. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, ao dar provimento à Apelação da Fazenda Nacional, entendeu pela não ocorrência da prescrição, tendo em vista a existência de parcelamento feito pelo contribuinte, o qual teria o condão de interromper o respectivo prazo. ... (Continua)