Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva ajuizada no Distrito Federal. Efeitos da sentença. Limitação subjetiva do Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Inaplicabilidade.

«1 - A Justiça Federal do Distrito Federal possui jurisdição nacional, por força do CF/88, art. 109, § 2º, e, desse modo, as decisões proferidas pela Seção Judiciária do Distrito Federal não têm sua abrangência limitada nos termos do Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Precedentes: AgInt no REsp 1.382.473/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/3/2017; AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1.424.442/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/3/2014. ... (Continua)