Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contrato temporário sem concurso público. Excepcional interesse público. Renovações sucessivas. Depósitos do FGTS. Obrigatoriedade. Precedentes do STF e do STJ.

«1 - Consoante jurisprudência do STJ, a contratação temporária de excepcional interesse público gera o direito aos depósitos do FGTS, desde que haja sucessivas renovações, como na espécie. Precedentes: AgInt no AREsp 1.190.608/PI, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17/4/2018; AgInt no REsp 1.403.998/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/4/2018. ... (Continua)