Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e constitucional. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Abandono de cargo. Prescrição ação disciplinar. Ocorrência. Termo a quo. Data da ciência. Precedentes.

«1 - Hipótese em que o recorrente, servidor público estadual, no ano de 1990, afastou-se do serviço por mais de 30 (trinta) dias, fato de conhecimento da administração pública, que deixou, a partir de então, de efetuar seu pagamento. ... (Continua)