Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Juros. Juízo de retratação positivo. Revogação da aplicação da multa outrora aplicada no julgamento do agravo regimental.
«I - Considerando que foi realizado o juízo de retratação em que foi dado provimento ao agravo regimental anteriormente julgado, não subsiste mais a aplicação da multa outrora prevista naquele acórdão retratado, razão pela qual não há omissão no acórdão embargado. ... ()
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