Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ISS. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - A alegação relativa a incontrovérsia da matéria relativa a natureza do produto, está vinculada à ausência de prequestionamento, que foi analisada tanto na decisão monocrática, como no acórdão que julgou o agravo interno, de forma implícita, quando se conheceu do recurso especial da parte ora agravada. ... (Continua)