Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ambiental. Averbação de área de reserva legal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor de Fabiana Alves da Silva e do Instituto Estadual de Florestas (IEF), por ilegalidade na averbação de área de reserva legal situada no Município de Patos de Minas/MG. ... ()
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