Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. II. Agente marítimo. Responsabilidade solidária. Ausência de prequestionamento. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - A matéria delimitada no Decreto, art. 60 Lei 37/1966, ou seja, a responsabilidade do causador do dano por indenizar a Fazenda Nacional não foi abordada no âmbito do acórdão recorrido, que cingiu sua fundamentação na responsabilidade solidária do agente marítimo. ... ()
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