Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de omissão. Caráter protelatório. Multa.
«1 - Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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