Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação constituição de servidão administrativa. Juros compensatórios. Percentual. Juros moratórios. Termo inicial. Correção monetária. Alíquota. 6% (seis por cento).

«I - Ainda que o presente julgamento ocorra quando já em vigor o CPC/2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)