Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Revisão de aposentadoria. Prescrição. Renúncia da administração. Não ocorrência. Direito à contagem de tempo de serviço especial. Entendimento desta corte. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência no caso dos autos.

«I - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que não ocorre renúncia da Administração Pública à prescrição referente à ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, por meio das Orientações Normativas 3 e 7, de 2007, do MPOG, o direito à contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria de servidor público. ... (Continua)