Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Reajuste de benefício previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal. Matéria não ventilada no recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
«1 - Não há na peça recursal qualquer menção a prescrição quinquenal, razão pela qual não pode ser conhecida neste momento processual, em inaceitável inovação recursal, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes. ... ()
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