Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Reajuste de benefício previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal. Matéria não ventilada no recurso especial. Inovação. Preclusão consumativa.
«1 - Não há nas razões do apelo extremo qualquer menção à prescrição quinquenal, motivo pelo qual dela não se pode conhecer nos presentes aclaratórios por constituir inovação recursal, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes. ... ()
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