Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Irresignação manifestada no CPC/2015. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ação de cobrança e destituição de gerente de sociedade empresária. Pró-labore e outras verbas. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)