Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado na vigência do CPC/2015. Ação de indenização por danos materiais. Deserção aplicada pela corte local. Preenchimento de campo de documento de arrecadação de receitas estaduais. Gare. Provimento cg 16/2012 da Corregedoria. Normas de direito local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido com aplicação de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)