Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revogação de tutela antecipada. Devolução de valores recebidos. Juros moratórios. Não incidência. Decisão mantida.

«1 - Esta Corte firmou entendimento de ser incabível a incidência de juros de mora sobre valores devolvidos em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada, por inexistir, no caso, fato ou omissão imputável ao autor da ação de revisão de benefício previdenciário. Precedentes. ... (Continua)