Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Autorização para executar serviço de retransmissão de televisão. Ato supostamente coator consubstanciado na outorga da autorização à litisconsorte passiva. Vedação de retransmissão de programação já disponível na localidade.
«1 - Mandado de segurança impetrado contra ato que deixou de outorgar à impetrante autorização para explorar canal de retransmissão de televisão, sob o fundamento de ser vedada a retransmissão de programação já disponível na localidade. ... ()
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