Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Contratação temporária. Possibilidade. Necessidade de demonstração de surgimento de vagas no quadro efetivo. Necessidade de demonstração de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidata civil aprovada fora do número de vagas em concurso público para o cargo de Processos de Educação Física do Colégio Militar de Curitiba, ao argumento de que a contratação de professor militar temporário para o exercício das funções importou sua preterição indevida, o que lhe conferiria direito subjetivo à nomeação. ... (Continua)