Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Intimação pessoal para cobrança de multa. Matéria processual.
«1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. Precedentes. ... ()
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