Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reclamação. Recurso repetitivo. Tema pendente de julgamento. Pleito de sobrestamento de feito na origem. Ausência de previsão legal.

«1 - A Primeira Seção deste Superior Tribunal decidiu que não cabe reclamação no intuito de equiparação com recurso repetitivo para fins de sobrestamento, ante a ausência de previsão legal, e que, para alcançar esse objetivo, «[...] resta a regra geral de procedimento onde a parte que teve o seu recurso especial inadmitido pela Presidência (no caso, o Órgão especial), por força do CPC/2015, art. 1.030, V, e § 1º, deverá ingressar com o agravo em recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 1.042, veiculando na petição, além dos argumentos próprios do agravo em recurso especial e do recurso especial, o argumento de equiparação a repetitivo pendente que será analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, podendo até ser requerido o efeito suspensivo ao recurso, acaso cumpridos os requisitos próprios. Dito de outra forma, se há recurso cabível em tese para se pedir a equiparação ao repetitivo (agravo em recurso especial do CPC/2015, art. 1.042), não pode ser o caso de reclamação constitucional (Rcl 32.391/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 18/12/2017). ... (Continua)