Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Embargos de divergência em recurso especial. Tempestividade recursal. Necessidade de ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Súmula 418/STJ. Questão de ordem no Resp 1.129.215/DF. Aplicação mitigada. Embargos conhecidos e acolhidos.
«1 - Nos termos do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência objetivam uniformizar os julgados, em recurso especial, entre os seus órgãos fracionários. ... ()
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