Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempo de atividade rural. Recurso especial que se limita a impugnar a contemporaneidade dos documentos. Ausência de prova do exercício de labor rural em período imediatamente anterior ao requerimento. Inovação recursal em sede de agravo regimental. Inviabilidade de exame da insurgência. Agravo regimental do INSS a que se nega provimento.

«1 - A arguição quanto à alegada ausência de atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício só foi trazida aos autos no presente Agravo Regimental, caracterizando verdadeira inovação à lide, o que impede o seu exame. ... (Continua)