Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e constitucional. Servidor público federal. Acumulação de cargos. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Acórdão baseado em fundamentação prevalentemente constitucional.
«1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 7º, XIII e 39, § 3º, da CF/88. ... ()
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