Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores estaduais. Pretensão ao recebimento de reflexos financeiros (horas-extras), decorrentes de alteração de jornada de trabalho. Lei Complementar estadual 155/2010. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Acórdão impugnado em harmonia com a jurisprudência do STJ. Revisão dos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ, em casos análogos. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/03/2018, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)