Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 186.5192.9005.6300

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a sua deserção. Juntada apenas do comprovante de agendamento da operação bancária. Insurgência da parte demandante.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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