Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução de quantia paga. Revogação de tutela antecipada. Juros de mora. Não incidência. Agravo interno desprovido.
«1 - Hipótese de determinação de devolução de quantia paga, em razão de revogação de decisão que concedera antecipação dos efeitos da tutela. ... ()
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