Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oi S/A. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Súmula 371/STJ. Coisa julgada. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - A existência de critério, no título exequendo, para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede a alteração posterior, com base na edição da Súmula 371/STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote