Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Sum. 691/STF. Art. 129, § 9º, e 129, caput, ambos do CP. Fundamentação concreta. Necessidade de preservação da integridade da vítima. Descumprimento de medida protetiva. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Inadequação. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a prisão preventiva, evidenciada na necessidade de se resguardar a integridade física da vítima, pois, no caso em tela estão presentes os requisitos da prisão preventiva, isso porque o averiguado demonstrou periculosidade excessiva, de modo que a prisão cautelar por ora se faz necessária para garantir a integridade física da vítima, que inclusive relatou anterior agressão do averiguado, constando, ainda, dos autos que o paciente descumpriu medida protetiva de urgência que lhe foi imposta anteriormente, não há ilegalidade no decreto prisional. ... (Continua)