Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Medida cautelar corrupção passiva. Negativa de autoria e de materialidade. Reexame fático-probatório. Afastamento do cargo. Fundamentação concreta. Integrante de grupo criminoso. Cargo utilizado para a prática do delito. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. ... (Continua)