Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença condenatória. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Receptação. Porte ilegal de armas. Fundamentação concreta. Vivência delitiva. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Inadequação. Prisão domiciliar. Delito praticado na própria residência. Indeferimento. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão, evidenciada na vivência delitiva do paciente, pois a gravidade dos fatos - consubstanciada na prática de crimes de tráfico, associação para o tráfico, receptação e posse ilegal de arma de fogo - aliada a sua grande repercussão - operação que resultou na apreensão de vários objetos, ao que tudo indica, de procedência ilícita, bem como o risco da reiteração criminosa - associados há certo tempo para práticas delituosas - crime meio de vida - demonstram que a liberdade de André Silveira Oliveira, Ana Rocha Belo e Paulo César Gamino Trindade ofende a ordem pública, não há ilegalidade no decreto de prisão. ... (Continua)