Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causas de aumento. Fração acima do mínimo legal diante do número de majorantes. Ausência de fundamentação.
«1 - Na esteira da orientação sedimentada no âmbito desta Corte Superior, a incidência da fração aplicada às causas de aumento previstas no Lei 11.343/2006, art. 40 de drogas em patamar superior ao mínimo legal de 1/6 (um sexto) exige motivação concreta. Precedentes. ... ()
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