Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Estupro de vulnerável. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à reiteração delitiva, haja vista que o paciente pois o paciente já foi condenado nesta Comarca por crime de roubo, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)