Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão fundamentada no CPC/1973, art. 543-C, § 7º. Agravo do 544 do CPC/1973. Fungibilidade recursal.

«1 - Consoante entendimento da Corte Especial deste Tribunal, nos casos em que o Tribunal a quo nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, não obstante o não cabimento do agravo previsto no referido, art. 544 Diploma, seu manejo não constitui erro grosseiro, cabendo a remessa dos autos ao Tribunal de origem para sua apreciação como agravo interno. ... (Continua)