Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Profissional de saúde. Carga horária superior a 60h. Impossibilidade.
«1 - Esta Corte tem o entendimento de que é razoável e proporcional a limitação de 60 horas semanais estabelecida pelo Acórdão TCU 2.133/2005 e pelo Parecer GQ-145/98 da AGU à jornada de trabalho dos servidores que se submetam acumuladamente a mais de um regime de trabalho. ... ()
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