Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Pagamento de gratificação. Ausência de elementos capazes de demonstrar a regular concessão da vantagem. Instrução em mandado de segurança. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Os recorrentes afirmam que os requisitos legais para a concessão da vantagem já ocorreram, tendo em vista o OFÍCIO 251 SSFP/2015, sem negar a discricionariedade do Poder Executivo na concessão da Gratificação por Exercício de Cargo em Tempo Integral e Dedicação Exclusiva. ... (Continua)