Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor estadual. Policial militar inativo. Pagamento de gat em paridade entre ativos e inativos. Pluralidade de fundamentos autônomos. Impugnação parcial. Desatendimento do ônus da dialeticidade. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem declarou o caráter geral da GAT e a extensão do pagamento dessa vantagem aos servidores inativos em paridade com base no CF/88, art. 40, § 8º, com redação anterior à Emenda Constitucional 41/2005. ... (Continua)